Informativo inserido em 07/12/2005 (PROJETO FRONTEIRA)
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PROJETO FRONTEIRA

Conceito
Projeto FRONTEIRA é o sistema de controle das operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens LVI a LVIII, LXII e LXIV a LXIX, do Apêndice XX, do Regulamento do ICMS/RS, destinadas a contribuintes do RS, autorizado a remetentes previamente autorizados, e adotado em substituição à cobrança do diferencial de alíquota na entrada do Estado.
Base legal(continua)

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